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Exercício – Resenha IFL Goiânia (A LEI)

(62) 3229-4994(62) 3229-4994

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Funcionário tem direito a coontracheque? A lei trabalhista determina que a empresa é obrigada a fornecer o contracheque ao trabalhador (art. 464 da CLT), e, se ele não fornecer, pode ser condenada a danos morais.

E se a empresa não quiser fornecer o contracheque?

Há três penalidades:

- Pagar uma multa que o sindicato impõe (essa multa reverte para o funcionário).

- Ser condenada a danos morais (mas tem que ter provas).

- Receber fiscalização do sindicato e do Ministério do Trabalho.

Como funciona os danos morais?

Os danos morais serão devidos sempre que o trabalhador sofrer prejuízo com essa atitude.

Por exemplo, se o trabalhador precisar dos contracheques para provar a sua renda, em caso de pensão alimentícia, ou em caso de requer um financiamento bancário.

Para ter direito aos danos morais o funcionário tem que provar o grave prejuízo que sofreu pela falta do documento.

Isto é, tem que provar os constrangimentos sofridos, quando, no dia a dia, lhe era exigido apresentar comprovação de renda e ele não tinha como fazer isso, porque a empresa não fornecia os contracheques mensais.

Mas aqui, sabiam dessa penalidade dos danos morais?

A confusão patrimonial pode colocar em risco tanto sua empresa quanto o patrimônio da sua família! No âmbito do direito empresarial, esse problema surge quando os bens pessoais dos sócios se misturam com os da empresa, comprometendo a separação entre pessoa física e jurídica.
🚫 Essa prática pode levar a abusos da personalidade jurídica e desvio de finalidade, ameaçando a estabilidade financeira da empresa e expondo os sócios a sérias consequências legais.

💰 Quando identificada, a Justiça pode desconsiderar a personalidade jurídica, atingindo o patrimônio pessoal de sócios, administradores e até de outras empresas do grupo.

🛡️ Não corra esse risco: mantenha uma separação clara entre os bens pessoais e empresariais. Nossa equipe jurídica está à disposição para orientá-lo na prevenção da confusão patrimonial e garantir a proteção financeira da sua empresa e dos sócios. Agende sua consulta personalizada!

No Brasil, o auxílio-alimentação, geralmente oferecido por meio de vales ou cartões refeição, não integra o salário base. Isso significa que ele não é considerado para o cálculo de férias, 13º salário ou FGTS. Existem alguns motivos para essa separação:

Finalidade do benefício: O auxílio-alimentação é destinado a cobrir despesas com alimentação e não tem caráter salarial. Ele é um benefício adicional, concedido por acordos ou convenções coletivas, com o objetivo de auxiliar nas refeições, sem fazer parte da remuneração fixa do trabalhador.

Legislação trabalhista: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que benefícios com natureza indenizatória, como o auxílio-alimentação, não devem ser incluídos no salário.
Impactos Fiscais e Previdenciários: Incluir o auxílio-alimentação no salário acarretaria implicações fiscais e previdenciárias, sendo um dos motivos para mantê-lo separado da remuneração base.

Porém, se o auxílio-alimentação for pago como salário e tratado dessa forma, pode haver questionamentos sobre sua natureza. Por isso, é importante sempre consultar as convenções coletivas e, se necessário, um especialista em direito trabalhista para garantir que tudo esteja em conformidade com a legislação.

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